Política de Privacidade

Última atualização: 21 de dezembro de 2024

1. Introdução

A ABRACANM - Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (CNPJ: 59.859.467/0001-34), com sede na Quadra QS 1 Rua 212, Edif Connect Towers, Brasília – DF, está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de seus associados, visitantes e usuários de seus serviços.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais legislações aplicáveis.

2. Dados Pessoais que Coletamos

Coletamos os seguintes tipos de dados pessoais:

2.1. Dados de Identificação

Nome completo
Endereço de e-mail
Número de telefone/WhatsApp
Documento de identidade (RG ou CNH)
Endereço residencial completo (CEP, rua, número, complemento, bairro, cidade, estado)

2.2. Dados de Saúde (Dados Sensíveis)

Patologia ou condição médica (com código CID)
Histórico de uso de cannabis medicinal
Documentos médicos (laudos, prescrições, relatórios)
Informações da pré-anamnese (sintomas, tratamentos prévios, comorbidades)
Preferências de acompanhamento médico

2.3. Dados de Acesso

Credenciais de acesso (e-mail e senha criptografada)
Registros de acesso à plataforma
Endereço IP e informações do dispositivo

3. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

a)Cadastro e gestão de associados
b)Verificação de elegibilidade para tratamento com cannabis medicinal
c)Agendamento e realização de consultas médicas
d)Acompanhamento do tratamento e evolução clínica
e)Comunicação sobre serviços, novidades e informações relevantes
f)Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
g)Elaboração de relatórios estatísticos (dados anonimizados)
h)Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

4. Base Legal para Tratamento

O tratamento de seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

Consentimento (Art. 7º, I): Para dados sensíveis de saúde e comunicações de marketing
Execução de contrato (Art. 7º, V): Para prestação dos serviços de associação
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): Para atendimento de exigências regulatórias
Proteção da vida (Art. 7º, VII): Em situações de emergência médica
Tutela da saúde (Art. 7º, VIII): Para procedimentos realizados por profissionais de saúde
Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): Para defesa em processos

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:

Médicos prescritores: Para realização de consultas e acompanhamento do tratamento
Laboratórios e fornecedores: Para dispensação de produtos medicinais
Órgãos reguladores: Quando exigido por lei (ANVISA, Secretarias de Saúde)
Prestadores de serviços: Empresas de tecnologia, armazenamento em nuvem e processamento de pagamentos
Autoridades judiciais: Em cumprimento de ordem judicial

Não comercializamos, vendemos ou alugamos seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing ou qualquer outra finalidade não relacionada aos serviços da ABRACANM.

6. Retenção dos Dados

Seus dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

Dados de cadastro: Durante a vigência da associação e por 5 anos após o encerramento
Prontuários médicos: 20 anos, conforme legislação de saúde (CFM)
Documentos fiscais: 5 anos, conforme legislação tributária
Registros de consentimento: Enquanto o consentimento for válido e por 5 anos após revogação

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:

Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso
Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
Autenticação segura com tokens JWT
Monitoramento e registro de atividades (logs de auditoria)
Backups regulares e redundância de dados
Treinamento de funcionários sobre proteção de dados
Avaliações periódicas de segurança

8. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação e acesso: Saber se tratamos seus dados e acessar suas informações
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização ou exclusão de dados desnecessários
Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados a outro fornecedor
Eliminação: Solicitar a eliminação dos dados tratados com base em consentimento
Informação sobre compartilhamento: Saber com quem seus dados são compartilhados
Revogação do consentimento: Retirar seu consentimento a qualquer momento
Oposição: Opor-se ao tratamento quando realizado de forma irregular

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco através do e-mail ouvidoria@abracanm.org.br.

9. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies e tecnologias similares para melhorar sua experiência em nossa plataforma. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

10. Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos você sobre alterações significativas através do e-mail cadastrado ou por aviso em nossa plataforma. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento.

11. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas, solicitações ou reclamações sobre o tratamento de seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

E-mail: ouvidoria@abracanm.org.br

Telefone: (61) 9608-4949

Endereço: Quadra QS 1 Rua 212, Edif Connect Towers, Brasília – DF

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais legislações aplicáveis.