Termos de Uso

Última atualização: 21 de dezembro de 2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma da ABRACANM - Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (CNPJ: 59.859.467/0001-34), você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Definições

ABRACANM: Associação Brasileira de Cannabis Medicinal, mantenedora desta plataforma
Plataforma: Website, aplicativo e sistemas digitais da ABRACANM
Usuário: Qualquer pessoa que acesse a plataforma
Associado: Usuário cadastrado como membro da associação
Serviços: Funcionalidades oferecidas através da plataforma
Prescritor: Profissional de saúde habilitado para prescrever cannabis medicinal

3. Serviços Oferecidos

A ABRACANM oferece os seguintes serviços através de sua plataforma:

a)Cadastro de associados interessados em tratamento com cannabis medicinal
b)Pré-anamnese para avaliação inicial do perfil do paciente
c)Conexão com médicos prescritores qualificados
d)Agendamento de consultas médicas
e)Acompanhamento do tratamento
f)Orientações sobre documentação necessária
g)Suporte e atendimento ao associado

4. Elegibilidade

Para se associar à ABRACANM, você deve:

Ter 18 anos ou mais, ou ser representado por responsável legal
Possuir diagnóstico médico de condição tratável com cannabis medicinal
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
Apresentar documentação válida (identidade e laudos médicos)
Aceitar os termos e condições da associação

5. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossa plataforma, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Não compartilhar sua conta com terceiros
Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e conforme sua finalidade
Não tentar burlar medidas de segurança da plataforma
Não enviar conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros
Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta
Seguir as orientações médicas recebidas durante o tratamento

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos
Utilizar o serviço para fins recreativos ou não medicinais
Comercializar ou revender produtos obtidos através da associação
Compartilhar prescrições ou medicamentos com terceiros
Tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização
Realizar engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança do sistema
Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas
Difamar, assediar ou ameaçar outros usuários ou funcionários

7. Limitação de Responsabilidade

A ABRACANM:

Não é um serviço médico: Somos uma associação que conecta pacientes a prescritores qualificados. A relação médico-paciente é estabelecida diretamente entre o associado e o profissional de saúde.
Não garante resultados: Os resultados do tratamento variam de pessoa para pessoa e dependem de diversos fatores individuais.
Não fornece diagnósticos: A avaliação diagnóstica é de responsabilidade exclusiva dos profissionais de saúde.
Não se responsabiliza por interrupções: Podemos ter períodos de manutenção ou indisponibilidade técnica.
Não se responsabiliza por uso indevido: O uso dos produtos e serviços de forma diversa da prescrita é de responsabilidade do associado.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a textos, imagens, logotipos, marcas, design, código-fonte e demais elementos, é de propriedade exclusiva da ABRACANM ou de seus licenciadores, protegido pela legislação de propriedade intelectual.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito da ABRACANM.

9. Pagamentos e Reembolsos

Os serviços da ABRACANM podem envolver custos de associação, consultas e produtos. As condições de pagamento e reembolso são:

Os valores serão informados antes da contratação de cada serviço
Consultas canceladas com menos de 24h de antecedência não serão reembolsadas
Produtos dispensados não são passíveis de devolução por questões sanitárias
Eventuais reembolsos serão processados na mesma forma de pagamento original

10. Suspensão e Cancelamento

A ABRACANM reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O associado pode solicitar o cancelamento de sua associação a qualquer momento, entrando em contato através dos canais oficiais.

11. Modificações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente. As alterações entrarão em vigor após publicação na plataforma. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Alterações significativas serão comunicadas através do e-mail cadastrado ou aviso destacado na plataforma.

12. Legislação e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília - DF para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

A tolerância de qualquer parte em exigir o cumprimento de cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.
Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o uso da plataforma.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: ouvidoria@abracanm.org.br

Telefone: (61) 9608-4949

Endereço: Quadra QS 1 Rua 212, Edif Connect Towers, Brasília – DF